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Brasil, 20 de Setembro de 2017
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A empresa até pode adotar a alíquota de 16% no caso questionado. No entanto, lembramos que está é uma prática de certo risco, porque caso este valor extrapole, a empresa terá de recolher a diferença para a alíquota de 32% retroativamente, com juros e multa.



A Constituição Federal, em seu artigo 150 § 6º, diz que qualquer isenção relativa a contribuições só pode ser concedida mediante lei específica, que regule exclusivamente a correspondente tributação, o que não faz a Lei do Simples Nacional. Assim sendo, a “Lei do Simples” não confere isenção a contribuição sindical.



Os nossos sistemas são padrão, ou seja, não fazemos por encomenda, já os temos prontos. Apenas quando efetuamos a implantação em novos clientes habilitamos os módulos contratados, que podem diferir de um cliente para o outro, mas toda a base do sistema é igual para todos os clientes. Sendo assim, a nossa dúvida é em relação a alíquota aplicada para cálculo do Lucro Presumido: se realmente é 32% ou se o certo deveria ser 8%?

Segue o entendimento elaborado pela assessoria fiscal a respeito do assunto:

1- Embasamento geral: Lucro Presumido Atividade geradora – Art. 518 e 519 e parágrafo único do RIR/99; artigos 3º, § § 1º e 2º, e 36,I da IN SRF 93/97.

2 – Decisões emitidas pela Receita Federal: Decisão nº 329/97 da 8a.RF – "O software por encomenda é prestação de serviços, cuja receita se sujeita ao percentual de 32%, enquanto o software padrão ou de prateleira, elaborado pela própria empresa e colocado à disposição dos clientes, indistintamente, sendo vendido como de fosse mercadoria, sujeita-se ao percentual de 8% sobre a respectiva receita."

Decisões nºs 165/98 e 167/98 da 9a RF – "Deve-se aplicar o percentual de 8% sobre as receitas de revenda de programas de computador elaborados por terceiros e de 32% sobre as receitas "Deve-se aplicar o percentual de 8% sobre as receitas de revenda de programas de computador elaborados por terceiros e de 32% sobre as receitas de programação e manutenção de software específicos, sob encomenda.

3 – Entendimento Jurisprudencial: Decisão do STF no Recurso Extraordinário 176.626-3/SP, decidiram por unanimidade de votos, da mesma forma que o STJ, isto é, no sentido de que os programas feitos sob encomenda se sujeitam a incidência do ISS, enquanto os chamados de software de prateleiras (produzidos em série e comercializados no varejo) constituem mercadorias postas no comércio, sujeitas, portanto, ao ICMS.

Gostaríamos de deixar claro ainda, que existem jurisprudências divergentes ao entendimento sobre o imposto incidente.



Os valores das contribuições retidas na fonte por órgãos ou entidades da administração pública federal, por cooperativas e por outras pessoas jurídicas, serão consideradas como antecipação do valor devido, podendo ser compensados com débitos próprios relativos a essas contribuições ou a quaisquer tributos administrado pela Secretaria da Receita Federal (Lei nº 9.430, de 1996, art. 74, com a nova redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002, art.49; IN SRF nº 247, de 2002, art. 75; e IN SRF nº 459, de 2004, art. 7º).



Isso é feito através de um documento de confidencialidade, que acompanha o produto, dirigido ao usuário final ou o usuário final teria que assinar algum
tipo de contrato conosco diretamente? Vocês teriam algum exemplo desses documentos?

Quanto à questão da confidencialidade, dependerá das características do software a ser vendido. De qualquer forma, é interessante que no contrato entre sua empresa e o fornecedor conste à questão da confidencialidade e reconhecimento da propriedade intelectual não só com relação a ele, mas como com relação ao cliente. Ainda assim, com relação ao usuário final, dependendo da negociação com o fornecedor, poderá até constar dentro das caixas dos softwares (se houver) a indicação quanto a esta questão, ou então, em eventuais contratos que forem celebrados entre ele e o cliente. Entretanto, repito, estas sugestões dependerão do tipo de negociação que tiverem com os clientes.



Gostaria de enfatizar que a percepção das dificuldades facilita a criação dos conhecimentos estratégicos para atingir a excelência.



Por outro lado, a consolidação das estruturas exige a precisão e a definição do sistema de formação de quadros que corresponde às necessidades.



A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 150, § 6º, determina que somente uma lei específica pode permitir a isenção do pagamento das contribuições sindicais por parte da empresa. Instrução Normativa não possui poder de lei específica, dessa forma, continua sendo obrigatório o pagamento da contribuição sindical por todos aqueles que integram uma categoria econômica, mesmo que inscritos no Simples Nacional.



O Objeto Social de nossa empresa é a prestação de serviços de consultoria e desenvolvimento de sistemas personalizados. Pela Ordem de Serviço 203 de 29 de janeiro de 1999, estávamos
isentos da retenção de 11% em nossas Notas Fiscais de Serviços, porém pela IN 71 não está claramente explicado se temos que reter ou se continuamos isentos. Já estou tendo problemas, pois um de nossos clientes interrompeu os pagamentos de nossas faturas até maiores esclarecimentos. Outra dúvida: a partir de quando entrou em vigência esta IN 71?

A Instrução Normativa 71 do INSS, com relação a retenção de 11% sem fatura de serviço não trata especificamente do ramo de atividade da empresa, mas sim do serviço por ela prestados colocado à disposição do cliente. Na própria IN, nos artigos 99 a 102, define de forma clara quando será retido e quais serviços estão sujeitos.



Acima de tudo, é fundamental ressaltar que a complexidade dos estudos efetuados representa uma abertura para a melhoria dos relacionamentos verticais entre as hierarquias.


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