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Brasil, 27 de Maio de 2017
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Lei nº 13.243/2016
(Código Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação – Dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação e altera a Lei no 10.973/2004, a Lei no 6.815/80, a Lei no 8.666/93, a Lei no 12.462/2011, a Lei no 8.745/93, a Lei no 8.958/94, a Lei no 8.010/90, a Lei no 8.032/90 e a Lei no 12.772/ 2012);


Lei nº 12.965/2014
(Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil – Marco Civil da Internet);


Decreto nº 7.828/2012
(Regulamenta a incidência da contribuição previdenciária sobre a receita devida pelas empresas de que tratam os artigos 7º a 9º da Lei nº 12.546/2011, conhecida como Lei da Desoneração da Folha de Pagamento);


Lei nº 12.546/2011
(Lei da Desoneração da Folha de Pagamento – Setor de Informática/Tecnologia da Informação abrangido no artigo 7º desta lei);


Decreto nº 7.174/2010
(Regulamenta a contratação de bens e serviços de informática e automação pela administração pública federal, direta ou indireta, pelas fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público e pelas demais organizações sob o controle direto ou indireto da União);


Lei nº 9.609/1998
(Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador e sua comercialização no País);


Decreto nº 2.556/1998
(Regulamenta o registro previsto no art. 3º da Lei nº 9.609/1998, que dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador e sua comercialização no País);


Decreto nº 5.906/2006
(Regulamenta o art. 4º da Lei nº 11.077/2004, os artigos 4º, 9º, 11 e 16-A da Lei no 8.248/1991, e os artigos 8º e 11 da Lei nº 10.176/2001, que dispõem sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologias da informação);


Lei nº 11.077/2004
(Altera a Lei no 8.248/1991, a Lei no 8.387/1991, e a Lei no 10.176/2001, dispondo sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação);


Lei nº 10.176/2001
(Altera a Lei nº 8.248/1991, a Lei nº 8.387/1991, e o Decreto-Lei nº 288/1967, dispondo sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologia da informação);


Lei nº 8.248/1991
(Dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação);


Lei nº 7.232/1984
(Dispõe sobre a Política Nacional de Informática);


Federação Nacional das Empresas de Informática
Sede: Rua Buenos Aires, nº 68, 32º andar, Rio de Janeiro/RJ – CEP 20.070-020 – Tel: (21) 3974-5004
CNPJ: 35.809.995/0001-10
Código Sindical: 000.289.00000-9

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