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Brasil, 21 de Novembro de 2017
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Geral - 24/03/2017
Manifesto sobre a Reforma Trabalhista e o posicionamento do setor de Tecnologia de Informação e Comunicação

Esta é a íntegra do manifesto conjunto de Fenainfo, Assespro e Brasscom, entregue a deputados federais e senadores, com o posicionamento do setor em relação à Reforma Trabalhista.

A atual legislação trabalhista está ultrapassada e engessada, somada à alta carga tributária, extrema burocracia, reduzindo o desenvolvimento de novos negócios. O setor de TIC, representado pelas entidades que subscrevem o presente instrumento apresentam seu posicionamento visando compor o projeto da Reforma Trabalhista enviado ao Congresso Nacional.

É notório que a legislação trabalhista é arcaica e não se adequou aos avanços tecnológicos e das relações trabalhistas. Atualmente, por exemplo, temos o teletrabalho e trabalho intermitente, entre outras tantas questões que não estão regulamentadas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) promulgada no ano de 1943. Tivemos o Marco regulatório da internet, mas para que haja efetividade, é necessário que a legislação trabalhista seja atualizada e adequada a primazia da realidade.

Os serviços desenvolvidos pelo setor de TIC impactam diretamente em diversos setores da economia (comércio, indústria ou serviço), além disto, são essenciais diante das frequentes alterações tecnológicas, como, as novas obrigações fiscais implementadas pelo próprio Fisco.

Diferentemente do ambiente de manufatura, nos quais o componente de mão-de-obra é importante, mas não a maior, na área de serviços de TIC o custo de pessoal é, em geral, próximo dos 65% (sessenta e cinco por cento) dos gastos. Assim, os gastos com profissionais representam uma parcela considerável da estrutura de custos do negócio. A mão de obra neste setor necessita de uma formação mais especializada. A possibilidade da prestação de serviços aumenta as necessidades de um segundo idioma, a formação em PMI (gerenciamento de projeto) e investimentos no processo de certificação. Essa necessidade faz com que o profissional de informática se torne bem remunerado.

Também ressalta-se que os players do exterior têm em seus países legislações trabalhistas bem mais simples comparativamente a brasileira, portanto, é fundamental que as empresas do setor de TIC busquem um modelo trabalhista mais moderno que permita a contratação de mão de obra necessária com um custo competitivo.

Legitimação dos Acordos e Convenção coletiva

Nos termos do art. 1º do PL 6787 de 2016, a convenção ou o acordo coletivo de trabalho terá força de lei quanto dispuser sobre férias; jornada de trabalho limitada a duzentas e vinte horas mensais; PLR; horas in itinere; intervalo intrajornada; ultratividade da norma; adesão ao Programa de Seguro-Desemprego (PSE); planos de cargos e salários; banco de horas; regulamento empresarial; trabalho remoto; remuneração por produtividade e registro da jornada de trabalho.

A força de lei da convenção ou do acordo coletivo, respeitando os direitos trabalhistas é um ponto extremamente relevante para o setor de TIC como forma de validar o que for acordado com os trabalhadores. O próprio STF reconheceu que a Constituição prestigiou a autonomia coletiva da vontade como forma de o trabalhador contribuir para a formulação das normas que regerão a sua própria vida, inclusive no trabalho, nos termos do artigo 7º, inciso XXVI, CF. Além disto, fixou que o trabalhador não está em condição de hipossuficiente quando representado pelo sindicato.

Nesta seara, importante sinalar que Acordos e Convenções Coletivas de trabalho firmados nos termos legais não afrontam princípios e direitos constitucionalmente garantidos.

Pela grande competitividade entre as empresas trazidas por essas novas relações busca-se um mínimo de interferência estatal, para que as partes da relação trabalhista possam acordar sobre o que melhor lhes convém: é a chamada flexibilidade. Trata-se de uma adaptabilidade das normas trabalhistas em face das mudanças ou das dificuldades econômicas.

Somos favoráveis pela negociação ter força de lei.
 
Das homologações de rescisões pelos sindicatos

Importante consignar que para o setor de TI as homologações nos sindicatos não têm fundamento e razão para continuar sendo efetivadas, visto que diversas vezes o que lá fica consignado, posteriormente, são levadas a discussões judiciais. Assim, finda por ampliar o inchaço da máquina pública diante da proliferação das lides e custos do judiciário.

A única finalidade da homologação é a de prestar assistência às partes, na hora do recebimento das parcelas rescisórias a que tem direito, portanto, não tem porque ser obrigatória uma vez que o trabalhador de TI não é hipossuficiente.

De fato, o sindicato laboral não recebeu o poder de discutir, homologar ou não homologar, apenas o de certificar o que ocorreu, o que lhe foi apresentado, atestar que o trabalhador assinou em sua presença sabendo o que assinava, que foi pago o que consta no documento. Por fim, diversas vezes, temos discussões judiciais mesmo sem o trabalhador ter feito nenhuma ressalva no momento da “homologação”.

Somos contrários à obrigatoriedade de “homologação” de rescisões nos sindicatos, pois mesmo com a “validação” do pedido de demissão e/ou ao recibo de quitação da rescisão contratual, muitos trabalhadores entram na justiça contra o empregador.
 
Da hipossuficiência relativa – parassubordinação

Tendo em vista a situação do trabalhador de TI qual seja, a de não ser hipossuficiente na relação trabalhista, o setor de economia digital apresenta proposta para colaborar com o projeto de Reforma Trabalhista (PL 6787/2016).

Pode-se considerar a relação de trabalho de TI como uma parassubordinação, ou seja, designa o estado de sujeição do trabalhador que não é empregado, podendo ser autônomo, eventual ou qualquer outra espécie. Importante considerar que neste tipo de relação de trabalho os empregados se inserem na organização da empresa, embora desenvolvam suas atividades com independência e sem a direção do tomador de serviços.

Diante disto, defende-se a inclusão de dispositivo na legislação que determine o afastamento da presunção de hipossuficiência de empregado que perceba a partir de 10 (dez) salários mínimos e que detenha diplomação em grau técnico ou de ensino superior ou certificação que ateste elevado grau de especialização. Além disto, a dispensa do controle de jornadas para os empregados que percebam remuneração acima de 10 (dez) salários mínimos e que possuam diplomação em curso técnico ou superior ou certificação que ateste elevado grau de especialização.
 
Dos serviços especializados

No setor de tecnologia de informação a cadeia produtiva é diferenciada, operando com procedimentos específicos que não condizem com contratos de terceirização, mas sim com a contratação de “serviços especializados”.

A tecnologia da informação também conhecida por “economia digital” é um setor que apresenta certas particularidades dentro do universo produtivo da economia brasileira, desempenhando um papel fundamental no seu desenvolvimento. Portanto, a terceirização de serviços (serviços especializados ou complementares) no setor de TI é imprescindível para que as empresas possam desenvolver e concluir a entrega de projetos.

A prestação de serviços a terceiros está voltada para a realização de trabalhos determinados e específicos. Trata-se de uma espécie de parceria, muito útil em determinados ramos da produção, principalmente no setor de economia digital. Nesses casos, a empresa prestadora assume a responsabilidade pela contratação, remuneração e direção dos trabalhos realizados por seus trabalhadores. Eles não ficam subordinados ao poder diretivo, técnico ou disciplinar da empresa contratante que, dessa forma, evita pesadas estruturas organizacionais. Portanto, tal atividade é extremamente útil e relevante para a estrutura e processos do setor de TI.

A inexistência de normas consistentes acerca do contrato de prestação de serviço a terceiros e as relações de trabalho dela decorrentes, prejudica o desenvolvimento econômico e a geração de empregos.

Especificamente na cadeia produtiva de TI, com a subcontratação em cadeia produtiva, haveria maior produção de emprego, maior distribuição de renda e mais empreendedores com possibilidade de crescimento.

Terceirizar no caso da Tecnologia da informação, significa especializar, melhorar a qualidade do serviço. A formalização da cadeia produtiva permite que empresas de TI tenham diferentes especializações e assim possam ser subcontratadas dentro de um processo de desenvolvimento de software.

Portanto recomenda-se a regulamentação dos serviços especializados, sendo a responsabilidade subsidiária.
 
Do Trabalho Home Office e do Teletrabalho

Cada vez mais empresas permitem que seus funcionários adotem o expediente remoto e flexível, visando aumentar a produtividade e redução de custos para a empresa. No setor de TI, esta é uma realidade cada vez mais frequente, muitos colaboradores trabalham em casa, principalmente pelo tipo de atividade que desenvolvem e pelo horário que precisam estar atentos.

Além disto, estudos demonstram que os funcionários que adotam parcialmente o “home office” utilizam melhor as horas durante o trabalho do que quem cumpre jornada no escritório, bem como ainda possuem maior dedicação e muito mais satisfação.

De outra banda, para o próprio trabalhador o “home office” é extremamente positivo, visto que possibilita a ampliação da produtividade e da qualidade de vida. São diversas as vantagens pessoais: proximidade da família; maior independência; redução do estresse decorrente do trânsito; alimentação mais saudável; definição do próprio horário de trabalho; auto gerenciamento profissional e incorporação da família à atividade. Por exemplo, caso tenha um filho doente, conseguirá ficar em casa dando atenção à criança e cumprindo com seus deveres profissionais, pois estará acessando seus e-mails e arquivos através de um servidor na nuvem.

Defende-se também a inclusão da expressão do teletrabalho no texto legal. Estará sob regime de teletrabalho toda a relação na qual o empregado desempenhe com regularidade suas funções, no todo ou em parte, em local alheio ao estabelecimento do empregador utilizando-se, desta forma, das tecnologias da informação e comunicação. Ademais, o setor entende relevante a dispensa do controle de jornadas para os profissionais que exerçam atividade de forma remota a partir de outro local que não seja o estabelecimento do empregador.

Insta notar que deve constar no texto legal que a manutenção dos padrões de ergonomia, segurança e higiene no local ou nos locais de prestação de serviço é de responsabilidade do empregado na hipótese em que este decida realizar sua atividade em ambiente que não seja o estabelecimento do empregador. Desta forma, cabe ao empregador orientar previamente o empregado neste tipo de relação de trabalho quanto à observância dos padrões mínimos, obviamente, com exceção quando a atividade for desenvolvida no estabelecimento do tomador do serviço.

Por fim, ressalta-se que o uso da residência do empregado para o trabalho não lhe dá o direito a reclamar indenização por custos que incorreria mesmo que não desempenhasse a atividade.
 
Do Trabalho Temporário

Importante destacar a importância da modernização do trabalho temporário conforme disposto na Lei nº 6019 de 1974.

O trabalho temporário é válido para as empresas que necessitam substituir transitoriamente profissionais do quadro laboral ou atender a uma demanda complementar de serviços. Tal forma de contrato permite a manutenção do emprego dos trabalhadores permanentes, os quais não precisam ser substituídos em definitivo. Além disto, permite economia de encargos, de despesas com seleção de pessoal, bem como a maximização do uso da mão de obra.

O setor defende o aumento do prazo do contrato de trabalho temporário de 90 para 180 (cento e oitenta) dias ao invés de 120, conforme previsto no PL nº 6787/2016.

Tal prazo de 180 dias dará maior previsibilidade aos empregadores.
 
Do trabalho intermitente

O setor de economia digital constitui-se pelo caráter cíclico dos projetos tecnológicos e, especialmente, por este motivo defende-se o contrato de trabalho intermitente. Neste tipo de relação a prestação de serviços será descontínua, podendo, desta forma, ser abarcada por períodos determinados (dia ou hora) e alternar a prestação de serviços e folgas, independentemente do tipo de serviço desenvolvido pelo empregado.
 
Da desoneração da folha de pagamento

Com a Lei nº 13.161/2015 houve o aumento da alíquota de 2% para 4,5% de contribuição previdenciária sobre a receita bruta para o setor de TI. Este aumento encareceu o custo social do trabalhador tornando os profissionais brasileiros mais caros que seus colegas de outros Países. Consequentemente o Brasil perde a competitividade gerando postos de trabalho fora do país.

O setor manifesta-se pela manutenção da alíquota de 2% da contribuição previdenciária sobre a receita bruta para o setor de TI.

Permanecemos à disposição para juntos trabalharmos no desenvolvimento de uma legislação trabalhista moderna, com vistas a inovação, ampliação dos negócios e por consequência gerar emprego e renda.

Esta manifestação conjunta é consistente com o perfil neutro e apartidário das entidades representadas e com sua atuação em prol do setor de TI e TIC e do melhor interesse do País.
 
Jeovani Salomão
Presidente da Assespro

Sérgio Paulo Galindo
Presidente da Brasscom

Edgar Serrano
Presidente da Fenainfo
 
 
SOBRE A ASSESPRO NACIONAL
A ASSESPRO Nacional é a Federação das Associações das Empresas Brasileiras de
Tecnologia da Informação, entidade formal, devidamente registrada junto às autoridades competentes, com sede na capital federal, que congrega as associações regionais e nacionais num formato de federação, portanto, é a união dos interesses estaduais. Além de representar as empresas em nível nacional e internacional, a ASSESPRO Nacional é o espaço no qual ocorre a harmonização das atividades e a disseminação das melhores práticas entre as associações.
Contato:
Gustavo Dezan
(11) 3254-6460
gustavodezan@nbpress.com.br
www.assespro.org.br
 
SOBRE A BRASSCOM
A missão da Brasscom, Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação, é aumentar a competitividade global do setor de TIC do Brasil e disseminar a sua capacidade transformadora para todos os outros setores econômicos, aumentando a sua eficiência e produtividade e criando benefícios para toda a sociedade brasileira. A entidade exerce papel de articulação entre os setores público e privado visando a discussão de temas estratégicos para o setor.
Contato:
Daniel Tisi Stivelberg
(61) 99827-7823
daniel.stivelberg@brasscom.org.br
www.brasscom.org.br
 
SOBRE A FENAINFO
FENAINFO - Federação Nacional das Empresas de Informática, entidade de grau superior representativa dos Sindicatos Empresariais de Tecnologia da Informação. Tem como objetivo principal defender os interesses das empresas do setor em todo o território nacional e, assim, o desenvolvimento do país.
Contato:
Ana Paula Gaiesky Oliva
(51) 99192-0708 | (51) 3573-0573
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