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Geral - 25/04/2017
Fenainfo se posiciona contra o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 280/2016

A Fenainfo enviou a todos os senadores mensagem posicionando-se contra a aprovação do Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 280/2016, que redefine os crimes de abuso de autoridade. Para a Federação, “está claro que o projeto prejudica as propostas de responsabilização dos partidos políticos e criminalização do caixa dois, a prisão preventiva para evitar a dissipação do dinheiro desviado e a recuperação do lucro derivado do crime”.

Nesta quarta-feira, o presidente da Fenainfo, Edgar Serrano, estará no Senado, em Brasília, alertando os senadores sobre os riscos do PLS 280/2016.

A seguir, a íntegra da mensagem da Fenainfo encaminhada aos senadores.
 

Prezado(a) Senador(a),

A Federação Nacional das Empresas de Informática – FENAINFO, que representa mais de 121.000 empresas de pequeno, médio e grande porte do setor de tecnologia de informação no País, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, apresentar considerações acerca do Projeto de Lei do Senado (PLS) 280/2016, que redefine os crimes de abuso de autoridade, proposto pelo Senador Renan Calheiros (PMDB/AL).

O projeto de lei em questão define os crimes de abuso de autoridade cometidos por membro de Poder ou agente da Administração Pública, servidor público ou não, da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, que, no exercício de suas funções, ou a pretexto de exercê-las, abusa do poder que lhe foi conferido.  

Além disto, o projeto também atualiza os crimes de abuso de autoridade em situações específicas, que segundo o autor visam “coibir e punir condutas que escapem ao Estado de Democrático de Direito, ao pluralismo e à dignidade da pessoa humana”. 

Ainda, no que tange aos aspectos processuais da matéria quanto ao texto original do PLS 280/16, importante ressaltar que a ação penal nos casos dos crimes ora tipificados é pública condicionada à representação do ofendido, sendo que, em caso do não ajuizamento da ação no prazo devido pela autoridade competente, conceder-se-á prazo para que o ofendido possa ajuizar a ação penal privada, subsidiária da pública.  Além disso, ressalva-se a possibilidade de o ofendido buscar as devidas reparações também nas esferas cível e administrativa.

Nestes termos, o texto prevê o enquadramento de comportamentos abusivos de delegados, promotores, membros do Ministério Público, juízes, desembargadores e ministros de tribunais superiores, prevendo penas de até quatro anos de prisão e multa, além da perda de função da autoridade em caso de reincidência. 

Considera o projeto como crime de abuso de autoridade situações como ordenar prisão fora das hipóteses legais, recolher ilegalmente alguém a carceragem policial, deixar de conceder liberdade provisória quando a lei admitir e prorrogar a execução de prisões temporárias. Também estabelece como crime “ofender a intimidade de pessoas indiciadas”; “constranger alguém sob ameaça de prisão a depor sobre fatos que possam incriminá-lo”; “submeter o preso a algemas quando desnecessário”; “exibir o corpo ou parte dele”; “submeter o preso a situação vexatória” e “interceptar conversas telefônicas ou fazer escuta ambiental sem autorização ou fora das hipóteses legais”.

Ora, está claro que o projeto prejudica as propostas de responsabilização dos partidos políticos e criminalização do caixa dois, a prisão preventiva para evitar a
dissipação do dinheiro desviado e a recuperação do lucro derivado do crime.

Acrescente-se a isto que vários dispositivos do projeto de lei abrem a possibilidade de punição ao juiz pelo simples fato de interpretar a lei — o que atinge diretamente a independência e criminaliza a atividade judicial, conhecido como “crime de hermenêutica”.

Deve-se alertar que o projeto de lei muda de forma substancial a responsabilização de autoridades. Atualmente, quando o agente público prejudica o cidadão, infringindo a lei ou erra deliberadamente, quem responde é o poder público. Em caso de indenização, quem paga é o erário, ou seja, o próprio cidadão. O projeto de lei torna responsável por seus atos o agente que abusou da autoridade.

Diante do exposto, a entidade manifesta-se TOTALMENTE CONTRÁRIA ao PROJETO DE LEI DO SENADO (PLS) Nº 280 DE 2016, o qual irá prejudicar substancialmente procedimentos judiciais contra a corrupção, bem como aniquilar a atuação dos membros do Poder Judiciário, pois afeta consideravelmente sua independência judicial.

Na certeza de mais uma valiosa ação de Vossa Excelência, renovamos os votos da mais elevada estima e consideração.

Cordiais Saudações,
 
Edgar Serrano
Presidente da Federação Nacional das Empresas de Informática - FENAINFO

Federação Nacional das Empresas de Informática
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