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Brasil, 21 de Novembro de 2017
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Geral - 12/05/2017
Em defesa da aprovação da Reforma Trabalhista para a inclusão do trabalhador da era digital (PLC Nº 38/2017)

A Fenainfo, em conjunto com outras expressivas associações e sindicatos do setor de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), enviou a todos os senadores mensagem defendendo a aprovação da Reforma Trabalhista (PLC nº 38/2017), considerando-a essencial para a inclusão do trabalhador brasileiro na Era Digital.

A seguir, a íntegra da mensagem encaminhada aos senadores e senadoras.
 

A Era da Economia Digital, baseada no conhecimento e nos dados, vem se intensificando e produzindo transformações na oferta de bens e serviços, tangíveis e intangíveis. As ferramentas computacionais de hardware e software se tornam companhias inseparáveis nas nossas vidas e a Internet o grande espaço de troca e colaboração entre indivíduos e empresas com velocidade até então inimagináveis.

Diante deste cenário, há o surgimento de um novo trabalhador com perfil diverso do trabalhador da era industrial, orientado pela consecução de objetivos ao invés de rotinas fixas e repetitivas e cujas atividades são centradas na criação de soluções para a resolução de problemas. O trabalho, neste cenário, também deixa de estar adstrito a um ambiente físico determinado. O novo profissional não vê jornadas de trabalho diferenciadas como um problema, mas almeja também flexibilidade e equilíbrio entre profissão e vida pessoal.

O atendimento dessas expectativas requer a aprovação das mudanças propostas no Projeto de Lei da Câmara nº 38/2017, que garantem relações contratuais saudáveis entre trabalhador e empresa e atendem aos anseios dos profissionais do futuro. A competitividade do Brasil depende da redução do ônus sobre o trabalho e das medidas modernizantes que são transformacionais para incluir a atuação desse trabalhador do conhecimento em nossa CLT, tais como:

a) O fortalecimento da segurança jurídica no Brasil, fundamental para a retomada dos investimentos e do empreendedorismo para a geração de renda e empregos
b) O fortalecimento dos acordos e convenções coletivas;
c) O reconhecimento da autonomia negocial de trabalhadores qualificados e bem remunerados;
d) A normatização do Teletrabalho (também designado de trabalho remoto) e Home Office para garantia de segurança jurídica nesta modalidade laboral;
e) A instituição do contrato de trabalho por prazo intermitente;
f) A plena e definitiva quitação dos direitos oriundos da relação laboral, com segurança jurídica às partes envolvidas, por meio do fortalecimento dos sindicatos e do Ministério do Trabalho.

Entendemos, assim, que o momento é oportuno e propugnamos aos nobres Senadores pela rápida deliberação do Projeto de Lei aprovado pela Câmara dos Deputados a fim de que tenhamos um marco legal que traga maior segurança jurídica e que reduza a litigiosidade exacerbada, evidenciada por 4,0 milhões de novos processos por ano, 3,9 milhões de processos em estoque, e uma despesa de R$ 13,1 bilhões com a Justiça do Trabalho, recursos estes que já geram R$ 24,9 bilhões de reservas de balanço nas 36 maiores empresas de capital aberto.

Enfatizamos, por fim, nosso engajamento em prol do melhor interesse do Brasil e nossa pronta atuação para defender a segurança jurídica e o robustecimento do ambiente de negócios para que a confiança dos agentes econômicos se materialize em crescimento!


Assinam:
• ABES – Associação Brasileira das Empresas de Software
• Abranet – Associação Brasileira de Internet
• Acate – Associação Catarinense de Empresas de Tecnologia
• Assespro Nacional – Federação das Associações das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação
• Brasscom – Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação
• Fenainfo – Federação Nacional das Empresas de Informática
• Internet Sul - Associação dos Provedores de Serviços e Informações da Internet
• Seinepe – Sindicato das Empresas de Internet do Estado de Pernambuco
• Seinergs – Sindicato das Empresas de Internet do Estado do Rio Grande do Sul
• Seinesba – Sindicato das Empresas de Internet do Estado da Bahia
• Seinesp – Sindicato das Empresas de Internet do Estado de São Paulo
• Seprosp – Sindicato das Empresas de Processamento de Dados do Estado de São Paulo
• Sindesei-DF – Sindicato das Empresas de Serviços de Informática do Distrito Federal
• Seprorgs – Sindicato das Empresas de Informática do Rio Grande do Sul

Federação Nacional das Empresas de Informática
Sede: Rua Buenos Aires, nº 68, 32º andar, Rio de Janeiro/RJ – CEP 20070-022 – Tel: (21) 3974-5004
CNPJ: 35.809.995/0001-10
Código Sindical: 000.289.00000-9

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