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Brasil, 21 de Novembro de 2017
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Geral - 23/05/2017
Manifestação pela Manutenção do Veto nº 52/16 ao Projeto de Lei de Reforma da Lei Complementar nº 116/03, que dispõe sobre o ISS

Entidades representativas do setor de Tecnologia da Informação associaram-se a organizações do setor de Saúde para enviar aos parlamentares no Congresso Nacional um manifesto conjunto em prol da manutenção do PL 116/03, com o objetivo de defender a segurança jurídica para a cobrança do ISS no Brasil.
A seguir, a íntegra do manifesto:


Senhores Deputados e Senadores:
De acordo com o Relatório de Competitividade Global 2016-2017 publicado pelo Fórum Econômico Mundial, o Brasil ocupa a 81a posição no ranking do Índice Global de Competitividade (que tem 138 posições), tendo perdido 6 posições em relação ao período anterior. É alarmante constatar que o País ocupa a 117a posição quanto ao Índice de Eficiência do Mercado Laboral e 126a posição em termos de Ambiente Macroeconômico. O documento aponta, ainda, a alta carga tributária e a burocracia fiscal como dois dos três principais fatores que mais dificultam o ambiente de negócios no País.
Sensível a esta realidade, o Congresso Nacional debateu o Projeto de Lei do Senado (Projeto de Lei Complementar) nº 386/12, que dentre outros elementos, teve por objetivo atualizar a legislação do ISSQN a fim de harmonizar as legítimas aspirações dos municípios no que concerne às regras de fixação da competência para recolhimento do imposto. No entanto, durante sua tramitação a proposta de lei sofreu mudanças que, na prática, implicariam nas seguintes consequências:
(i) Insegurança jurídica para a fixação da competência do ISSQ, que passaria a estar vinculada a fato futuro e incerto com a criação de uma deletéria “competência tributária cambiante” e estímulo à bitributação;
(ii) Aumento de custos de transação para o adimplemento das obrigações tributárias, reduzindo o acesso do consumidor a bens e serviços essenciais;
(iii) Quebra de isonomia entre serviços semelhantes, atribuindo regras de competência em desrespeito à lógica do sistema tributário constitucional.
Diante desse cenário, e por recomendação dos Ministérios da Fazenda e da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, o Presidente Michel Temer acertadamente houve por bem apor veto parcial à reforma da Lei do ISS, suprimindo as partes que representavam pontos de insegurança jurídica, quais sejam:
(i) Veto ao Inciso XXIII do art. 3o da LC 116/03, alterado pelo art. 1º do PLP, pela “potencial perda de eficiência e de arrecadação tributária” e pela pressão de custos do setor impactado;
(ii) Veto ao Inciso XXIV do art. 3o do § 4o do art. 6o da LC 116/03, alterados pelo art. 1º do PLP, pela “potencial perda de eficiência e de arrecadação tributária”, com “aumento de custos” e onerosidade aos tomadores de serviços;
(iii) Veto ao Inciso XXI do art. 3o e § 3o do art. 6o da LC 116/03, alterados pelo art. 1º do PLP pela contrariedade da “lógica de tributação” dos serviços ali descritos;
(iv) Veto ao § 4o do art. 3o e inciso III do § 2o do art. 6o da LC 116/03, alterados pelo art. 1o do PLP, pela “elevação do custo operacional das empresas e pelo não cabimento de definição de competência tributária “a posteriori”.
A derrubada do Veto reduzirá o potencial de crescimento da renda e do emprego no setor de serviços e representará inibidor para a expansão das atividades em benefício dos consumidores localizados em zonas geográficas ainda pouco atendidas. A baixa elasticidade para o repasse dos custos decorrentes da súbita e indevida onerosidade fiscal provocará forte choque de demanda, com efeitos especialmente danosos em um cenário de economia recessiva e desemprego.
As entidades signatárias manifestam-se, assim, pela manutenção da íntegra do Veto nº 52/16 e propugnam pela remissão da discussão sobre os desafios da repartição dos recursos arrecadados entre as municipalidades ao foro pertinente, a exemplo da urgente reforma tributária. Defendemos, desta forma, solução que não implique na majoração do já elevado ônus sobre o contribuinte e em respeito ao princípio da segurança jurídica com regras claras e adstritas ao Sistema Tributário Constitucional.
 
Assinam:
• ABES – Associação Brasileira das Empresas de Software
• ABO2O – Associação Brasileira de O2O
• Abramge – Associação Brasileira de Planos de Saúde
• Abranet – Associação Brasileira de Internet
• Anahp – Associação Nacional de Hospitais Privados
• Assespro Nacional – Federação das Associações das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação
• Brasscom – Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação
• Camara-e.net – Câmara

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