A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprovo o Projeto de Lei nº 7656/2017, de autoria do deputado Vitor Lippi (PSDB - SP), que altera a Lei nº 12.715/2012, zerando o valor das contribuições sobre as estações móveis de serviços de telecomunicações que integrem sistemas de comunicação máquina-a-máquina.
Segundo o autor da proposta, o objetivo é criar no Brasil incentivos para o desenvolvimento da Internet das Coisas (IoT). Aprovado como substitutivo, o texto inclui duas sugestões feitas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e uma emenda apresentada pelo deputado Cesar Souza (PSD - SC), que foram acatadas pelo relator da proposta, o deputado Eduardo Cury (PSDB - SP).
Conforme o substutivo entrar em vigor, serão zeradas a Taxa de Fiscalização de Instalação, a Taxa de Fiscalização de Funcionamento, a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública e a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica das estações de telecomunicações que integrem sistemas de comunicação máquina-a-máquina. O texto também desobriga o licenciamento prévio desses serviços.
Fonte: Canaltech
https://canaltech.com.br/internet-das-coisas/camara-aprova-proposta-que-zera-taxas-para-incentivar-desenvolvimento-de-iot-118090/
Publicado em: 19/07/2018 12:22:14
Fique por dentro das novidades do mercado e legislação.
Clique aqui para ler todas as notícias