A FENAINFO esteve presente em audiência com o senador Irajá Silvestre Filho (PSD/TO), autor do Programa Especial de Regularização Tributária.
Através do presidente Edgar Serrano, a entidade defendeu a ampliação do parcelamento do pagamento da execução de dívidas judiciais trabalhistas que tenham iniciado durante a pandemia.
O senador é autor do Projeto de Lei nº 953 de 2021 que, faculta o parcelamento, em até 60 (sessenta) meses, da dívida cuja execução judicial trabalhista tenha iniciado durante o estado de calamidade, ou em até 18 (dezoito) meses da data de seu término, com aplicação de correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC. Esta é a questão do parcelamento de dívidas trabalhistas transitadas em julgado.
Na mesma audiência foi discutida a regularização de dívidas tributárias e não-tributárias, tema previsto no PL nº 4728, de 2020, de autoria do senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG).
Participaram da audiência:
Fernando Valente Pimentel, presidente da Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção (ABIT).
Vivien Suruagy, presidente da FENINFRA e ConTIC.
José Jacobson Neto, presidente da Associação Brasileira de Empresas de Segurança e Vigilância (ABREVIS) e Vice-presidente da Federação Nacional das Empresas de Segurança e Transporte de Valores (FENAVIST).
André Gonçalves, diretor de Assuntos de Relações Institucionais da Claro.
Marcos Pimentel, diretor da FIESP.
Roberto Mira, vice-presidente para Assuntos de Segurança da Associação Nacional do Transporte de Cargas e Logística (NTC&LOGÍSTICA).
Publicado em: 09/04/2021 14:25:30
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