A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que suspende o recolhimento de tributos federais até que o fim da pandemia de Covid-19 seja reconhecido pelo Ministério da Saúde.

A proposta também suspense a entrega declarações fiscais e contábeis para a Receita Federal.

O Projeto de Lei 829/20, do deputado Bibo Nunes (PSL-RS), foi aprovado na forma de substitutivo da relatora, deputada Dra. Soraya Manato (PSL-ES). 

Ela analisou nove projetos semelhantes, contemplando todos no novo texto.

Conforme o projeto, será adiado para o 25º dia útil do terceiro mês após o reconhecimento do fim da pandemia pelo Executivo a quitação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); de contribuições previdenciárias e para seguridade social ( PIS/Pasep , CSSL e Cofins ) e de parcelamentos já existentes.

Entre os documentos fiscais e contábeis cuja entrega à Receita Federal será adiada estão:

• A Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis).
• A Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (Dirpf).
• A Relação Anual de Informações Sociais (Rais).
• O Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR).

Segundo informações da Agência Câmara, o projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Publicado em: 31/12/1969 21:00:00