Tem repercutido junto à imprensa e parlamentares o apoio de entidades empresariais ao projeto de lei que permite o uso de crédito para compensar dívidas com Fisco. 

A FENAINFO é uma das signatárias de manifesto divulgado recentemente sobre o assunto.

Veja o que diz o portal Telesíntese:

Entidades setoriais de telecomunicações e indústria divulgaram nota, nesta terça-feira, 16, em defesa de projeto de lei que permite o uso de crédito para compensar dívidas com Fisco. Trata-se do PL 2.243/2021, que aguarda análise na Câmara dos Deputados desde julho do ano passado, sem avanços.

O texto, de autoria do deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), altera a Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/1980), com o objetivo de autorizar compensar dívidas com Fisco como matéria de defesa nos embargos à execução fiscal, o que gera diferentes interpretações atualmente.

Literalmente, o texto insere na lei o seguinte trecho: “Não será admitida reconvenção e as exceções, salvo as de suspeição, incompetência e impedimentos, serão arguidas como matéria preliminar e serão processadas e julgadas com os embargos”.

Para o autor, a norma em vigor “está ultrapassada” e o projeto de lei visa “possibilitar que os contribuintes possam exercer o seu direito de defesa em execuções fiscais de forma efetiva e ampla”.

A matéria tramita em conjunto com outros projetos que versam sobre o mesmo tema, mas que também não tiveram votação neste ano.

ENTIDADES APOIAM

Em manifesto, o setor produtivo explica que com base na lei atual, se o contribuinte for acionado pela Fazenda Pública por alguma dívida, ele “não pode se defender nos autos da Execução Fiscal alegando que também possui um crédito a receber – que abateria parte ou todo o débito”.

A nota destaca que há diferentes interpretações sobre a norma entre permitir ou negar a compensação. “Essa falta de uniformização, além de insegurança jurídica, gera aumento dos gastos públicos e morosidade, em razão do elevado número de contribuintes que têm buscado o Poder Judiciário para pleitear a matéria”, consta no comunicado.

Uma das entidades que apoiam o projeto é a Associação das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) e de Tecnologias Digitais (Brasscom). O presidente da entidade, Sergio Paulo Gallindo, destaca a importância do tema.

“A proposta tem ampla relevância para a sociedade e para as empresas, uma vez que harmoniza a divergência sobre o tema, além de promover mais segurança jurídica a contribuintes que venham a sofrer execuções fiscais”, disse Gallindo.

Atualmente, 13 entidades assinam o manifesto:

• ABINC – Associação Brasileira de Internet das Coisas
• ABISEMI – Associação Brasileira da Indústria de Semicondutores
• ABIT – Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção
• Abratel – Associação Brasileira de Rádio e Televisão
• ABT – Associação Brasileira de Telesserviços
• APETI – Associação dos Profissionais e Empresas de Tecnologia da Informação
• AsBraAP – Associação Brasileira de Agricultura de Precisão
• Brasscom – Associação das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) e de Tecnologias Digitais
• FABUS – Associação Nacional dos Fabricantes de Ônibus
• FecomercioSP – Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo
• FENAINFO – Federação Nacional das Empresas de Informática
• LISBrasil – Associação Brasileira das Empresas Desenvolvedoras de Sistemas de Informação Laboratorial
• TelComp – Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas

Publicado em: 17/08/2022 15:00:51