A comissão temporária de juristas que está encarregada de apresentar um anteprojeto para regular a inteligência artificial no Brasil, entregará seu relatório final ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, na próxima terça-feira (6).
Nesta quinta-feira (1º), o colegiado aprovou o texto final que servirá para subsidiar a análise de vários projetos de lei relativos ao tema (PL 5.051/2019, PL 21/2020 e PL 872/2021).
Após a apresentação do relatório, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Ricardo Villas Bôas Cueva, presidente da comissão temporária, informou que o documento ainda depende de alguns ajustes técnicos.
Por isso, será divulgado apenas na terça-feira.
Durante a reunião desta quinta, a relatora, a jurista Laura Schertel Ferreira Mendes, apresentou as linhas gerais do texto final.
Ele traz princípios, regras, diretrizes e fundamentos para regular o desenvolvimento e a aplicação da inteligência artificial no Brasil.
Segundo ela, que é professora adjunta de Direito Civil da Universidade de Brasília (UnB), o texto aprovado é baseado em três pilares centrais:
Gradação do nível de riscos
Previsão de medidas de governança aplicadas a empresas que forneçam ou operem o sistema de Inteligência Artificial
A relatora comentou:
“O que pautou o trabalho desta comissão foi sempre a garantia de direitos fundamentais, em especial a liberdade, a igualdade e o livre desenvolvimento da personalidade”.
“Como sabemos que a sociedade brasileira é amplamente desigual, com racismo estrutural, com desigualdade estrutural, sempre olhamos esses pontos com muita atenção. O projeto busca mitigar os riscos trazidos pelo sistema”.
O presidente da comissão, Ricardo Villas Bôas Cueva, destacou o trabalho conjunto dos membros do colegiado e a participação da sociedade civil por meio de audiências públicas:
“O texto reflete o consenso, a média das opiniões que foram colhidas nas audiências públicas”.
Com informações de Agência Senado
Publicado em: 01/12/2022 16:00:06
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