A implementação da Reforma Tributária sobre o Consumo representa um dos maiores desafios regulatórios e tecnológicos dos últimos anos. Diante desse cenário, a FENAINFO, juntamente com AFRAC, BRASSCOM, ABES e P&D Brasil, encaminhou manifestação conjunta ao Ministério da Fazenda, à Receita Federal do Brasil e ao Comitê Gestor do IBS defendendo medidas que garantam maior coordenação entre os órgãos responsáveis e previsibilidade para o setor de tecnologia.

O documento reforça que as entidades apoiam a Reforma Tributária, mas alertam que sua efetividade depende da harmonização entre a legislação, os processos regulatórios e a infraestrutura tecnológica responsável por operacionalizar o novo modelo tributário.

Segurança jurídica e previsibilidade para quem desenvolve os sistemas fiscais

As empresas de tecnologia são responsáveis pelo desenvolvimento, integração e manutenção dos sistemas utilizados por milhões de contribuintes para o cumprimento de suas obrigações fiscais. Por isso, alterações frequentes nas especificações técnicas e a ausência de definições regulatórias consolidadas dificultam o planejamento, elevam custos e aumentam a complexidade da implementação.

Segundo o manifesto, permanecem indefinições relacionadas a regras operacionais, APIs, leiautes, Split Payment, Apuração Assistida, Imposto Seletivo, Simples Nacional e demais componentes fundamentais para o funcionamento do novo sistema tributário.

Complexidade crescente exige coordenação entre os órgãos públicos

Outro ponto destacado pelas entidades é o elevado volume de normas publicadas em curto espaço de tempo. Apenas no primeiro semestre de 2026 foram identificadas aproximadamente 386 normas fiscais, sendo 116 diretamente relacionadas à Reforma Tributária, cenário que exige sucessivas adaptações dos sistemas tecnológicos e reinício constante de ciclos de desenvolvimento, testes e homologação.

Na avaliação das entidades, esse ambiente de constante alteração reduz a previsibilidade para empresas e contribuintes e pode comprometer a implementação do novo modelo dentro dos prazos legais.

Medidas propostas pelo setor

Para contribuir com uma transição segura e eficiente, o manifesto apresenta duas prioridades.

A primeira é a criação de mecanismos efetivos de harmonização regulatória, incluindo um repositório único das normas relacionadas à Reforma Tributária e um canal permanente de comunicação técnica entre Receita Federal, Comitê Gestor do IBS e demais órgãos envolvidos.

A segunda consiste na manutenção de ambientes de testes e homologação estáveis durante todo o processo de implementação, permitindo que empresas desenvolvam, validem e ajustem seus sistemas de forma planejada e segura.

Compromisso com uma implementação eficiente da Reforma Tributária

A FENAINFO reforça que a manifestação não representa oposição à Reforma Tributária. O objetivo é contribuir tecnicamente para que sua implementação ocorra com segurança jurídica, previsibilidade e coordenação institucional, reduzindo riscos operacionais e garantindo que empresas de tecnologia e contribuintes tenham condições adequadas para adaptação ao novo sistema.

Ao lado das demais entidades signatárias, a Federação permanece à disposição para colaborar com o poder público na construção de soluções que fortaleçam o ambiente de negócios e assegurem o êxito da maior transformação tributária já realizada no país.

Acesse ao Manifesto: https://fenainfo.org.br/_blog/176656973d55247007b7e640e3183646.pdf

Publicado em: 16/07/2026 17:24:56