O secretário Bruno Dalcomo convidou a Fenainfo a participar das audiências sobre novas mudanças trabalhistas

A Fenainfo participou de audiência em Brasília com o Secretário de Trabalho (Ministério da Economia), Bruno Dalcomo.

A reunião aconteceu no final da tarde desta terça-feira, 20/08, e estava pautada desde março, quando o secretário solicitou que a Fenainfo preparasse um documento com propostas para modernizar as relações trabalhistas na área de TI. Uma das solicitações, em específico, foi a análise das maiores dificuldades com as normativas (resoluções, portarias, IN, etc) e dispositivos trabalhistas que engessam o segmento.

O presidente da FENAINFO, Edgar Serrano, apresentou ao Secretário um estudo onde são apontadas diversas medidas colhidas junto a empresas e especialistas no assunto.

Os principais itens relacionados são os seguintes:

1. Ajustes acerca de normas sobre fiscalização do trabalho, que têm sido especialmente perversas para com empresas, já que, não se pode admitir e confiar, a um mesmo ente, o poder ente, o poder investigatório, declaratório, condenatório e, por fim, o expropriatório.

2. A FENAINFO também contesta o bônus por produtividade dos auditores.

3. A entidade alega ainda que sob o argumento da verificação do cumprimento das leis trabalhistas, os auditores-fiscais do trabalho têm ultrapassado os seus limites e atribuições administrativas e autuado tanto empresas de tecnologia de informação assim como empresas do agronegócio (ADPF nº 606 DF), desconstituindo relações contratuais presentes (por suposta dissimulação/fraude trabalhista) e convertendo-as em relações empregatícias mediante verificações de plano, superficiais, baseadas em formulários e em estatísticas e –pior –sem a plena garantia do exercício do direito de defesa, encontrado em um processo judicial.

4. Ajustes e definições mais claros em relação à regularização de horários, regulamentando o ponto por exceção.

5. Dispensa da exigências de Cipas em empresas de TI, tendo em vista o baixíssimo risco da atividade, bem como a quase inexistência de ocorrências.

6. Definições claras a respeito dos profissionais hipersuficientes e sua normatização.

7.  Supressão de normas e portarias que se opõem à reforma trabalhista.

CONTRADIÇÕES

Edgar Serrano destacou que a existências de normas e portarias muito antigas travam a aplicação das normas atuais, pois geram insegurança jurídica e muitas vezes resultam em interpretações díspares:

“Existem mais de 600 normas e decretos trabalhistas antigos que estão sendo agrupados e analisados de forma a serem reformulados ou mesmo extintos”.

“A Fenainfo, juntamente com os sindicatos de sua base, luta para que o setor de TI tenha uma legislação trabalhista avançada, moderna, que permita trazer mais segurança jurídica, bem como maior competitividade e geração de empregos de qualidade, livre de amarras burocráticas ultrapassadas e anacrônicas”.

CONTRIBUIÇÃO

O secretário Bruno Dalcomo concorda com as principais sugestões  (como exemplo, proposta do fim CIPA – IN 5 - para o segmento de TI e ajustes na Portaria MTb nº 925, de28.09.1995 que dispõe sobre a fiscalização do trabalho)  apresentadas pela FENAINFO e sugeriu para que a entidade participe das audiências públicas e consultas públicas publicadas pela Secretaria que analisam a alteração e compilação dos mais de 600 portarias  vigentes.

“A modernização das relações do trabalho é uma tarefa árdua, que exige ainda muito empenho e esforço das entidades empresariais. Notadamente no setor de TI, são muitos os entraves burocráticos para que se produzam os avanços necessários nas relações do trabalho”, destaca Serrano.

Publicado em: 23/08/2019 14:00:08