Novo prazo para desoneração da folha de pagamento
Na noite desta terça-feira (16), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, prorrogou até 11 de setembro a suspensão do processo (ADI 7633) que trata da desoneração sobre a folha de pagamento dos 17 setores da economia e municípios de até 156 mil habitantes até 2027. Fachin proferiu a decisão na condição de vice-presidente da Corte, devido ao recesso de julho, cabe ao presidente em exercício decidir questões urgentes.
O pedido de prorrogação foi protocolado de forma conjunta pela Advocacia-Geral da União e a Advocacia-Geral do Senado Federal, visando utilizar o referido prazo para encerrar as negociações entre os Poderes Legislativo e Executivo e que tratam das medidas compensatórias da União sobre a desoneração da folha de pagamentos dos 17 setores.
Confira os documentos completos:
Íntegra da decisão do Ministro Fachin
Publicado em: 19/07/2024 16:39:24
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