Uma nova lei no Rio de Janeiro vai provocar aumento substancial da carga tributária em diferentes indústrias.

Entre elas está o setor de software.

Trata-se do Fundo Orçamentário Temporário (FOT).

Ele surgiu através Lei 8645/2019, sancionada em dezembro pelo governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel.

O FOT substituirá o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal do Estado do Rio de Janeiro (FEEF).

A nova lei determina que as empresas deverão depositar no FOT o valor de 10% a ser calculado sobre o montante devido ao ICMS. 

Isto porque, apesar da ADI 5958, que questiona o Convênio ICMS 106/2107 e tramita junto ao Supremo Tribunal Federal, o fato é que solução de consulta SEFAZ/RJ Nº 11/2018, já entendia que nas “operações internas ou interestaduais com softwares de prateleira, por transferência eletrônica, com o benefício da “não incidência” dada pelo artigo 3º do Decreto n.º 20.307/2000, estão sujeitas à apuração e ao recolhimento do FEEF”; e, portanto, também estarão sujeitas ao FOT nos termos da nova lei.

 

A medida entraria em vigor no dia 01 de janeiro, mas está suspensa devido a uma liminar concedida à Federação das Indústrias do Estado - FIRJAN.

Sua vigência passou para março.

O software passa a ser atingido pela nova legislação, pois o FOT entende que as operações internas ou interestaduais com software de prateleira, por transferência eletrônica, devem recolher impostos.

 

SINDICATO É CONTRÁRIO

Para o presidente do TI Rio, Benito Paret, a instituição do FOT pode ser considerada inconstitucional:

“A lei mantém os vícios da legislação anterior ao sustentar a obrigação por parte das empresas à apuração e ao recolhimento dos tributos”.

“A instituição do FOT pode ser considerada inconstitucional e é nesse sentido que buscaremos o Judiciário, pois afronta diferentes artigos da Constituição Federal".

 

FENAINFO ESTÁ ATENTA

A Fenainfo está atenta ao fato registrado no Rio e apoia a posição contrária manifestada pelo TI Rio.

O presidente Edgar Serrano afirma que é preciso adotar todas as medidas para evitar novas tributações para o setor de software:

“O segmento precisa se manter unido para evitar que iniciativas como essas se proliferem por outros estados. O setor de software já enfrenta outras ameaças de aumento de tributos e corremos o risco de ter muitas empresas inviabilizadas caso não adotemos posturas firmes contra o aumento de impostos”.

“O Brasil precisa de menos impostos e de maior simplificação tributária”.

“O crescimento da arrecadação dos impostos deve ocorrer através do aumento das vendas e não pela penalização das empresas”.

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Publicado em: 15/01/2020 15:59:38