Juntamente com diversas entidades parceiras, a FENAINFO assinou Carta Aberta ao Presidente da República e aos Presidentes da Câmara e Senado alertando sobre a urgência de medidas necessárias para dar segurança jurídica no tratamento de dados pessoais no Brasil.

Um dos pontos abordados é a urgência na criação Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD), fundamentada no escopo da legislação qre trata da LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados.

Para que a Autoridade seja efetivamente criada, é necessário um decreto presidencial estabelecendo os parâmetros da sua estrutura e a indicação de 5 diretores pela Presidência da República para comporem a Conselho Diretivo da ANPD. 

Após sua indicação, os 5 nomes também deverão ser aprovados pelo Senado Federal antes de serem efetivamente empossados.

A ANPD é essencial para que haja um equilíbrio entre proteção de dados pessoais e desenvolvimento da economia digital.

Sem sua criação, não existem regulações nem orientações para guiarem todas as organizações brasileiras para que avancem em um pleno trabalho de conformidade com a LGPD.

Outro pilar fundamental para a concretização do arcabouço normativo da proteção de dados pessoais e para a segurança jurídica é a Proposta de Emenda Constitucional n. 17 de 2019. 

Ela eleva proteção de dados pessoais a um direito e garantia Constitucional e fixa a competência privativa da União para legislar sobre o tema, assim como também estabelece que a ANPD deverá ser uma entidade independente, integrante da administração pública federal indireta e submetida a regime autárquico especial. 

A PEC 17 teve origem no Senado Federal, já foi analisada por Comissão Especial na Câmara dos Deputados e aguarda sua votação no Plenário.

Assinam o documento as seguintes entidades:

Associação Brasileira das Empresas de Software - ABES
Associação Brasileira de Inteligência Artificial - ABRIA
Associação Nacional dos Bureaus de Crédito – ANBC
Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação – BRASSCOM
Associação Brasileira Online to Offline – ABO2O2
Associação Nacional de Certificação Digital – ANCD
BSA – The Software Alliance
Federação das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação – ASSESPRO Nacional
Global Data Alliance
Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo – FECOMERCIO SP
Federação Nacional das Empresas de Informática – FENAINFO
U.S. Chamber of Commerce's Brazil U.S.
Business Council (BUSBC)

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Publicado em: 06/08/2020 15:45:20