O Plenário da Câmara dos Deputados, aprovou, em dois turnos de votação, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 10, de 2021, que exclui da política gradual de desonerações os incentivos e benefícios fiscais e tributários para empresas de tecnologia da informação e comunicação (TICs) e de semicondutores.

No primeiro turno, a matéria foi aprovada com 353 votos favoráveis e 9 contrários. 

Já em segundo turno o texto foi aprovado com 333 votos favoráveis e 8 contrários.

A votação da PEC trata-se de um acordo firmado visando aprovar a Emenda Constitucional 109, denominada como “PEC Emergencial”, que instituiu a política de desonerações.

A emenda determina ao Presidente da República apresentar ao Congresso um plano de redução gradual no montante de 10% anuais para que, ao fim de oito anos, somente um máximo de 2% do Produto Interno Bruto (PIB) seja usado como renúncia de receita para incentivos e benefícios tributários.

BENEFÍCIOS PRESERVADOS

A Emenda Constitucional n° 109 prevê seis tipos de benefícios que ficam de fora do plano gradual de reduções, aos quais a PEC acrescenta o setor de tecnologias da informação e comunicação e para o setor de semicondutores, além das seguintes exceções já previstas:

• programas estabelecidos em lei destinados à concessão de bolsas de estudo integrais e parciais para estudantes de cursos superiores em instituições privadas de ensino superior, com ou sem fins lucrativos.
• programas de financiamento de desenvolvimento das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
• entidades sem fins lucrativos ligadas a partidos políticos, sindicatos trabalhistas e instituições de educação e assistência social;
• produtos que compõe a cesta básica.
• subsídios concedidos à Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio (ALC).
• tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados.

Dessa forma, a lista, segundo o PIB atual, já contempla os dois pontos percentuais de incentivos da meta prevista para oito anos.

TRAMITAÇÃO

A aprovação da PEC ocorreu na terça-feira (30/11), e foi assinada pelo relator Deputado Vitor Lippi (PSDB/SP). 

O partido Novo foi o único partido a orientar sua bancada contra a aprovação da proposta.

Posteriormente, à proposta já foi encaminhada ao Senado Federal para apreciação da matéria.

Nesta segunda-feira (06/12) a proposta foi encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), sendo designado o relator Senador Antonio Anastasia (PSD/MG), para proferir o parecer.

Com informações: AGF Consultoria 

Publicado em: 09/12/2021 10:33:00